Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 22º
Capítulo V - DOS LIVROS (Ir para)
Art. 22- A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I - de Matrícula;
II - de Atas das Assembléias Gerais;
III - de Atas dos Órgãos de Administração;
IV - de Atas do Conselho Fiscal;
V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 54 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5089873-72.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXTINÇÃO DE COOPERATIVA HABITACIONAL. LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (CF, ART. 156, § 2º, INC. I). CONDIÇÃO DE COOPERADO NEGADA PELA INEXISTÊNCIA DO LIVRO DE MATRÍCULA. INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO A CARGO DA SOCIEDADE, E NÃO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO (Lei 5.764/1971, ARTS. 22, 23 E 30). VÍNCULO DEMONSTRADO POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL, QUE ATRIBUIU AS UNIDADES AOS IMPETRANTES. RESTRIÇÃO AOS COOPERADOS FUNDADORES SEM AMPARO LEGAL. TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL À EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO OBSTA A FISCALIZAÇÃO NEM O LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. REQUISITOS DO Lei 12.016/2009, art. 7º, III CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1025628-83.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS DE AUDIÊNCIAS E ASSEMBLEIAS. DOCUMENTOS SOB A GUARDA DA RÉ. DEVER DE COOPERAÇÃO E DIREITO À PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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