LEI 5.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
(D. O. 14-12-1970)
Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB, art. 817 (Hipoteca).CCB, art. 830 (Hipoteca).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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