Lei 5.584, de 26/06/1970
Art. 5º
Art. 5º
- Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, um prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.
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Parecer do Ministério Público do trabalho. Intempestividade.
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Recurso Exclusivo
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