LEI 5.440-A, DE 23 DE MAIO DE 1968
(D. O. 28-05-1968)
Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 63.230/68 (Aposentadoria especial de que trata o art. 31, da Lei 3.807/60. Revogado pelo Decreto 72.771/73)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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