Lei 5.010, de 30/05/1966
Art. 66º
Art. 66
- O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
Parágrafo único - Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (5ª Turma) - HABEAS CORPUS CRIMINAL 5012732-92.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO «NARCO BET». ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF - Ag. Reg. em Pet. 1.732 - AL - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 01/07/1999 - DJ 17/09/1999
Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Inquérito policial afeto à Polícia Federal. Prazo para conclusão. CPP, art. 10 e CPP, art. 312. Lei 5.010/1966, art. 66.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.