Lei 4.739, de 15/07/1965
Art. 4º
Art. 4º
- A cada inscrito e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social uma carteira profissional numerada, que conterá os dados necessários e as assinaturas do funcionário autorizado e do inscrito.
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XIII (Revogava o artigo. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.