Art. 28º
- Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º - No caso de impedimento e não existindo [quorum], será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 2º - Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
Lei 4.961, de 04/05/1966 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 4º (Acrescenta o § 4º).§ 5º - No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 4º (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DETERMINAÇÃO DE POSSE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL COMO PREFEITO INTERINO E AFASTAMENTO DO PREFEITO REELEITO NO PLEITO DE 2024, APÓS O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA OFENSA AO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL DEMONSTRADA. JULGAMENTO COM QUÓRUM INCOMPLETO EM CENÁRIO DE IMINÊNCIA DE PROVIMENTO DA VAGA. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TSE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DA PRESIDÊNCIA DO TSE EM FEITO QUE TRATOU DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO–JURÍDICA DE INCOMPLETUDE DO QUÓRUM NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INTENSO PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO AFASTAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. REFERENDO DA DECISÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. EXPRESSÕES RELATIVAS À PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS, CONTIDAS NO § 7º DO ART.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.