Art. 28º
- Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º - No caso de impedimento e não existindo [quorum], será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 2º - Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
Lei 4.961, de 04/05/1966 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 4º (Acrescenta o § 4º).§ 5º - No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 4º (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. EXPRESSÕES RELATIVAS À PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS, CONTIDAS NO § 7º DO ART.
Recurso Exclusivo
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