CE - Código Eleitoral
Art. 112º
Art. 112
- Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:
I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;
II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.
Parágrafo único - Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108. [[CE, art. 108.]]
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 4º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADC 67 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 09/03/2022 - DJ 17/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ELEITORAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO ELEITORAL, art. 112. DISCUSSÃO SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA AOS SUPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATACADA. RESOLUÇÕES 23.554 DE 2017 E 23.611 DE 2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE RATIFICAM A LEGITIMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO ELEITORAL, art. 112. CONVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ESTADO DE SEGURANÇA JURÍDICA ACERCA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROPORÇÃO RELEVANTE NO CASO. IDONEIDADE DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA ALEGADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE RELEVÂNCIA JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA EVIDENCIADA PELA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO ELEITORAL, art. 112. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REPETIÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADC 67 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 14/12/2021 - DJ 10/01/2022
Agravo Regimental. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do CE, art. 112. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes. Indicação de caso único em que empregada técnica decisória de interpretação conforme como argumento bastante a justificar a controvérsia judicial relevante. Inexistência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade da norma atacada. Resoluções 23.554 de 2017 e 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade do parágrafo único do CE, art. 112. Em convergência interpretativa, a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal densificaram os conceitos de controvérsia judicial e proporções relevantes, como elementos necessários para a configuração do requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Idoneidade de instrumentos processuais ordinários para a solução do problema alegado. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (Órgão Especial) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0030018-82.2012.8.19.0000 (30.018) - Rel.: Des. Bernardo Moreira Garcez Neto - J. em 15/04/2013 - DJ 24/04/2013
Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas públicas municipais da Capital. Projeto do Legislativo. Norma que repercute nos órgãos do Poder Executivo.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - MS 29.988 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 09/12/2010 - DJ 07/06/2011
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE RENÚNCIA A MANDATO PARLAMENTAR. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. Questão constitucional consistente em saber se a vaga decorrente de renúncia a mandato parlamentar deve ser preenchida com base na lista de suplentes pertencentes à coligação partidária ou apenas na ordem de suplentes do próprio partido político ao qual pertencia o parlamentar renunciante.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 435.027 - SP - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 26/08/2003 - DJ 22/09/2003
Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (Órgão Esp.) - Ação Dir. de Inconst. 0028312-35.2010.8.19.0000 (28.312) - Rel.: Des. Nilza Bitar - J. em 17/01/2011
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Órgão Especial) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012.069481-1 (20.120.694.811) - RS - Rel.: José Volpato de Souza - J. em 18/10/2012
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão dos efeitos da Lei municipal 7.008/2011. Alegada afronta ao CE, art. 112, I e IIsc. Perigo da demora e fumaça do bom direito caracterizados. Pleito cautelar deferido ad referendum. Ratificação.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.