Art. 68º
- A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no art. 2º-A da Lei 6.766, de 19/12/1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis. [[Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 6.766/1979, art. 2º-A.]]
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 10).§ 1º - A modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público.
§ 2º - O memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem de cada lote e da área de construção de cada casa, dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas [e], [i], [j], [l] e [n] do caput do art. 32 desta Lei. [[Lei 4.591/1964, art. 32.]]
§ 3º - A incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido registrado o parcelamento, na qual serão também assentados o respectivo termo de afetação de que tratam o art. 31-B desta Lei e o art. 2º da Lei 10.931, de 2/08/2004, e os demais atos correspondentes à incorporação. [[Lei 4.591/1964, art. 31-B. Lei 10.931/2004, art. 2º.]]
§ 4º - Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros correspondentes aos atos e negócios relativos ao empreendimento sujeitam-se às normas do art. 237-A da Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).] (NR)
Redação anterior (original): [Art. 68 - Os proprietários ou titulares de direito aquisitivo, sobre as terras rurais ou os terrenos onde pretendam constituir ou mandar construir habitações isoladas para aliená-las antes de concluídas, mediante pagamento do preço a prazo, deverão, previamente, satisfazer às exigências constantes no art. 32, ficando sujeitos ao regime instituído nesta Lei para os incorporadores, no que lhes for aplicável. [[Lei 4.591/1964, art. 32.]]├
Decisões Relacionadas
Direito civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenização. Nulidade de compromisso de compra e venda por loteamento irregular, inaplicabilidade dos temas 886 e 1.002 do stj, óbices sumulares e deficiência de fundamentação. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO MOTIVADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25%. I. CASO EM EXAME
Ementa: Direito Registral Imobiliário. Apelação Cível. Dúvida registral. Incorporação imobiliária de casa isolada em lote individual. Lei 14.382/2022. Recurso provido.
Recurso Exclusivo
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