Art. 20º

- Ao D.N.S.H.T. compete orientar a atuação do SENAI e do SENAC na execução da política governamental da formação profissional em todo o País, ressalvada a competência do Ministério da Educação e Cultura e dos Conselhos de Educação dos Estados, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Parágrafo único - Para este efeito, as entidades a que se refere este artigo no prazo de noventa dias da vigência desta Lei, remeterão ao D.N.S.H.T. circunstanciado relatório sobre a situação do aprendizado industrial e comercial do País.