LEI 4.557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
(D. O. 16-12-1964)
(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XI. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XI). (Vigência em 15/01/1965). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XI (Revogação total).
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XI (revogação total).
Lei 6.137, de 07/11/1974, art. 2º (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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