Art. 87º
Seção IV - DA PERDA DA MERCADORIA(Ir para)
Art. 87- Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:
I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;
II - quando o produto, sujeito ao imposto de consumo, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a todas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente.
III - (Suprimido pelo Decreto-lei 400, de 30/12/1968. Vigência em 01/01/1967).
Decreto-lei 400, de 30/12/1968, art. 1º (Suprime o inc. III. Vigência em 01/01/1967).Redação anterior (original): [III - quando o produto sujeito ao imposto de consumo não tiver sido regularmente registrado nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, ou quando não tiver sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade competente.]
§ 1º - Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria.
§ 2º - O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este artigo e o seu parágrafo 1º, não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se, no caso, a mercadoria como abandonada.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado quando à infração, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação.
§ 4º - No caso do inciso II deste artigo, a nota fiscal será substituída pela guia de trânsito se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 54.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ESTELIONATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE BENS. FINALIDADE COMERCIAL. ZONA SECUNDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA. APARELHO DE AR-CONDICIONADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA TITULARIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. PNEUS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO REGULAR. NOTA FISCAL EMITIDA APÓS A APREENSÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS.
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Lei 4.502/1964, art. 87. Art. 690 do ra/2009. Aplicação somente ao bens de viajante que excedam os limites quantitativos para isenção prevista no Decreto-lei 2.120/1984, art. 1º, § 1º.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.