- O montante dos lucros e dividendos líquidos relativos a investimentos em moeda estrangeira, distribuídos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a média das distribuições em um triênio, encerrado a partir de 1984, exceder a 12% (doze por cento) do capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3º e 4º desta Lei. [[Lei 4.131/1962, art. 3º. Lei 4.131/1962, art. 4º.]]
Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 19/01/1984)Redação anterior (da Lei 4.390, de 29/08/1964, art. 1º): [Art. 43 - O montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a média das remessas em um triênio, a partir do ano de 1963, exceder a 12% (doze por cento) sobre o capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3º e 4º desta lei.] [[Lei 4.131/1962, art. 3º. Lei 4.131/1962, art. 4º.]]
§ 1º - O imposto suplementar de que trata este artigo será cobrado de acordo com a seguinte tabela:
Lei 4.390, de 29/08/1964, art. 1º (acrescenta o § 1º)entre 12% e 15% de lucros sobre o capital e reinvestimentos | - 40% (quarenta por cento); |
entre 15% e 25% de lucros | - 50% (cinqüenta por cento); |
acima de 25% de lucros | - 60% (sessenta por cento). |
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos no País nos termos do artigo 7º desta Lei.
Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência a partir de 19/01/1984)Redação anterior (acrescentado pela Lei 4.390, de 29/08/1964, art. 1º): [§ 2º - este imposto suplementar será descontado e recolhido pela fonte por ocasião de cada remessa que exceder à média trienal referida neste artigo.
§ 3º - O imposto suplementar será recolhido pela fonte pagadora e debitado ao beneficiário para desconto por ocasião das distribuições subsequentes.
Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência a partir de 19/01/1984)Redação anterior (original): [Art. 43 - Os lucros e dividendos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede n o exterior ficam sujeitos ao pagamento na fonte o imposto sobre a renda às taxas que vigorarem para os dividendos devidos às ações ao portador.]
STJ Tributário. Irpj. Lei 4131/1962, art. 43. Ato normativo que extrapola os limites legais. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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