LEI 3.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 1958
(D. O. 25-10-1958)
Código Civil. Direito autoral. Altera disposições do Código Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB, art. 649 (Direito autoral).O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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