CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1749º
Art. 1.749
- Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 428 (Dispositivo equivalente).