CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1530º
Art. 1.530
- O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único - Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).