LEI 2.252, DE 01 DE JULHO DE 1954
(D. O. 03-07-1954)
(Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009). Dispõe sobre o crime de corrupção de menores.
Atualizada(o) até:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Revogação total).
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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