LEI 1.601, DE 12 DE MAIO DE 1952
(D. O. 15-05-1952)
(Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Lei 12.464, de 05/08/2011 (Revogação total).
Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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