Lei 1.060, de 05/02/1950
Art. 13º
Art. 13
- Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5346744-12.2022.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0028509-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.178 DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (CPC, art. 98, § 6º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0015090-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, E DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS EXCLUSIVAMENTE EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA PARA AFASTAR CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, COM EVIDENTE LIMITAÇÃO À OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS. CONCESSÃO DA BENESSE APENAS PARA ATOS PROCESSUAIS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0071843-67.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONSTATAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA POSSIBILIDADE DO CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0125411-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDA MENSAL QUE NÃO PERMITE INFERIR A INCAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0123614-50.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A MODIFICAR A SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO ANTERIOR. CONSIDERAÇÃO DE QUE, ADEMAIS, SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0092129-32.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA POSSIBILIDADE DO CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0079495-04.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 15/12/2025 - DJ 16/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU APENAS EM PARTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99. DOCUMENTOS QUE PERMITEM INFERIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0083663-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 15/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003961-46.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 18/11/2025 - DJ 24/11/2025
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de débitos de serviço de água e esgoto. Manutenção da sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento das faturas vencidas (período de 11/2015 a 8/2023).Recurso desprovido. I.
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Recurso Exclusivo
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Honorários. Perícia Justiça gratuita
CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
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