Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 187, de 16/12/2021

Art. 8º


Art. 8º

- Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, nos termos de regulamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.