Art. 7º
Seção II - DA SAÚDE (Ir para)
Subseção I - DOS REQUISITOS RELATIVOS ÀS ENTIDADES DE SAÚDE(Ir para)
Art. 7º- Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente:
I - prestar serviços ao SUS;
II - prestar serviços gratuitos;
III - atuar na promoção à saúde;
IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou
V - (VETADO).
§ 1º - A entidade de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, informando as alterações referentes aos seus registros, na forma e no prazo determinados em regulamento.
§ 2º - As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. [[Lei Complementar 187/2021, art. 2º.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS. ICMS-IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. CERTIFICAÇÃO BENEFICENTE VÁLIDA. ALCANCE DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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