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Lei Complementar 187, de 16/12/2021

Art. 41º


Art. 41

- A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades Acórdão/STF e 4480 e correlatas.

Parágrafo único - (VETADO).

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017377-63.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5025772-17.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016777-42.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PROPOSTA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL AINDA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 187/2021, art. 41. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA SOBRE A CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004383-30.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Lei Complementar 187/2021, art. 41. LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005295-50.2016.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 07/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS DE LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.260.475 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imunidade tributária. Entidade não beneficente. Violação ao Lei Complementar 187/2021, art. 41. Não demonstrada.súmula 284/stf. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - a corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - é deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - agravo interno improvido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001914-83.2023.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. TEMA 166/STF. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001704-57.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, art. 195, § 7º). PIS E COFINS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. LEI COMPLEMENTAR 187/2021. art. 41. EXTINÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012823-26.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006917-15.2022.4.02.5002 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 09/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, CF. LEI 8.212/1991, art. 55, §1º. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. CEBAS VÁLIDO. REQUISITOS MATERIAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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