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Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Art. 8º


  • Empregado doméstico. Contrato por prazo determinado. Aviso prévio
Art. 8º

- Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, não será exigido aviso prévio.

Recurso Exclusivo

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