Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Art. 20º


  • Empregado doméstico. Segurado obrigatório da previdência social
Art. 20

- O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei 8.213, de 24/07/1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)