Lei Complementar 147, de 07/08/2014
Art. 11º
Art. 11
- Um representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO e um da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais - CONAMPE passam a integrar o Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.978.482 - TO - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 29/10/2024 - DJ 04/11/2024
Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema sebrae. Lei complementar 147/2014. Ampliação do rol de entidades que compõem o conselho deliberativo. Razões recursais dissociadas da argumentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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