LEI COMPLEMENTAR 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
(D. O. 20-09-2001)
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 4.367/2002 (Regulamento)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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