Lei Complementar 101, de 04/05/2000
Art. 73º
- Art. 73-A acrescentado pela Lei Complementar 131, de 27/05/2009, art. 2º
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Lei Complementar 131, de 27/05/2009, art. 2º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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