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Lei 13.199, de 03/12/2015

Art. 3º


Art. 3º

- Fica revogado o § 6º do art. 2º da Lei 13.080, de 2/01/2015.

Lei 13.080, de 02/01/2015, art. 2º (LDO 2015)
Recurso Exclusivo

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