Art. 3º
- O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
[CF/88, art. 22 - [...]
[...]
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!