EMENDA CONSTITUCIONAL 80, DE 04 DE JUNHO DE 2014
(D. O. 05-06-2014)
Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 134 (Defensoria Pública).As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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