Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996
Art. 2º
Art. 2º
- É dada nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal: [[CF/88, art. 208.]]
[I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.