EMENDA CONSTITUCIONAL MG 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(D. O. 21-12-2019)
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: [[CE/MG, art. 64.]]
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