Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 1º do Decreto 93.613, de 21/11/1986, e os artigos 64 e 65, do Decreto 93.872, de 23/12/1986. [[Decreto 93.613/1986, art. 1º. Decreto 93.872/1986, art. 64. Decreto 93.872/1986, art. 65.]]
Brasília, 23/01/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Jorge Bornhausen
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