DECRETO 76.324, DE 20 DE SETEMBRO DE 1975
(D. O. 23-09-1975)
Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto 57.564, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!