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Decreto 8.585, de 08/12/2015

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 57.654, de 20/01/1966:

Decreto 57.654/1966, art. 167 (Regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar

I - os itens [1] e [2] do caput do art. 167;

II - o § 1º e o § 2º do art. 167;

III - o art. 257 e o art. 258; e

IV - os Anexos A, B, C, D e E.

Recurso Exclusivo

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