DECRETO 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964
(D. O. 30-03-1964)
(Revogado pelo Decreto 62.755/1968). Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960.
Atualizada(o) até:
Decreto 62.755, de 22/05/1968 (Revogação total).
Lei 3.807, de 26/08/1960 (Previdência social)Decreto 53.831/1964 (Aposentadoria especial
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei 3.807, de 26/08/60, Decreta:
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