Decreto 12.261, de 29/11/2024
Art. 18º
Art. 18
- A CEEXT concluirá seus trabalhos até 01/12/2031, quando será automaticamente extinta.
Decreto 13.143, de 29/10/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 18 - A CEEXT concluirá seus trabalhos até 01/12/2026, data em que será automaticamente extinta.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.