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Decreto 12.261, de 29/11/2024

Art. 18º


Art. 18

- A CEEXT concluirá seus trabalhos até 01/12/2031, quando será automaticamente extinta.

Decreto 13.143, de 29/10/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 18 - A CEEXT concluirá seus trabalhos até 01/12/2026, data em que será automaticamente extinta.]

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