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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 9º


Art. 9º

- O relatório semestral de que trata o art. 3º, caput, VI, será apresentado pelo Coordenador do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República. [[Decreto 13.128/2026, art. 3º;]]

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