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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ao Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa compete:

I - integrar e compartilhar informações, observadas as hipóteses legais de sigilo, sobre pessoas físicas e jurídicas que explorem, ofertem, intermedeiem ou promovam ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativos a apostas de quota fixa, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.394 de 25/09/2026;

II - manter cadastro unificado de domínios, aplicativos, contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos apostadores de quota fixa;

III - definir protocolos para a articulação interinstitucional das atividades destinadas à finalidade de que trata o art. 2º, inclusive para providências relativas ao bloqueio de sítios eletrônicos e aplicativos, à interrupção de fluxos financeiros e à remoção de ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativos a apostas de quota fixa; [[Decreto 13.128/2026, art. 2º;]]

IV - propor a padronização de procedimentos de notificação a provedores de aplicações, instituições financeiras e instituições de pagamento e plataformas de publicidade;

V - encaminhar aos órgãos competentes as notícias de infração administrativa, tributária ou penal; e

VI - elaborar relatório semestral sobre as ações realizadas, com indicadores de resultado.

Parágrafo único - O compartilhamento de dados entre os órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa observará o disposto na Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e na Lei 13.709, de 14/08/2018.

Recurso Exclusivo

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