Decreto 13.128, de 28/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, órgão deliberativo, tem a finalidade de promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa.
Recurso Exclusivo
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