Decreto 13.102, de 21/08/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Os CD, as FG e as FCC resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se às instituições federais de ensino superior. [[Decreto 13.102/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação distribuir os CD, as FG e as FCC de que trata o caput entre as instituições federais de ensino superior.
Recurso Exclusivo
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