Carregando...
Carregando...
Decreto 13.102, de 21/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Os CD, as FG e as FCC resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se às instituições federais de ensino superior. [[Decreto 13.102/2026, art. 1º.]]

Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação distribuir os CD, as FG e as FCC de que trata o caput entre as instituições federais de ensino superior.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.