Decreto 13.098, de 13/08/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Os símbolos representativos de que trata o art. 2º são de uso exclusivo da Polícia Penal Federal, vedados a fabricação, a reprodução ou o uso sem autorização do Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concedida em processo regularmente instruído. [[Decreto 13.098/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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