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Decreto 13.087, de 30/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 13.074, de 20/07/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 13.074/2026, art. 6º - Este Decreto entra em vigor em 31/07/2026.] (NR)
Recurso Exclusivo

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