Decreto 13.056, de 06/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 12.301, de 9/12/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 12.301/2024, art. 3º - [...]
[...]
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Fazenda; e
IV - do Planejamento e Orçamento.
[...]] (NR)
[...]
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Fazenda; e
IV - do Planejamento e Orçamento.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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