Carregando...
Carregando...
Decreto 13.056, de 06/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.301, de 9/12/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.301/2024, art. 3º - [...]
[...]
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Fazenda; e
IV - do Planejamento e Orçamento.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.