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Decreto 12.301, de 09/12/2024

Art. 3º


Art. 3º

- A CGPAR será composta pelos Ministros de Estado:

I - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará;

II - da Casa Civil da Presidência da República;

Decreto 13.056, de 06/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - da Fazenda; e]

III - da Fazenda; e

Decreto 13.056, de 06/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - da Casa Civil da Presidência da República.]

IV - do Planejamento e Orçamento.

Decreto 13.056, de 06/07/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso IV)

§ 1º - Ato das autoridades de que trata o caput:

I - detalhará as competências e o funcionamento da CGPAR;

II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto 12.002, de 22/04/2024; e

III - preverá a possibilidade de participação, nas reuniões da CGPAR, sem direito a voto, de:

a) Ministros de Estado responsáveis pela supervisão das empresas estatais com interesse nos assuntos objeto de deliberação;

b) dirigentes e conselheiros de administração e fiscais das empresas estatais federais; e

c) representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal responsáveis por matérias a serem apreciadas.

§ 2º - A CGPAR deliberará por consenso, mediante resolução.

Recurso Exclusivo

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