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Decreto 13.055, de 03/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 11.712, de 20/09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.712/2023, art. 1º - [...]
[...]
XXII - Instituto de Pesquisas da Marinha;
XXIII - Laboratório Farmacêutico da Marinha; e
XXIV - Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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