Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto 6.722, de 30/12/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999: [[Decreto 6.722/2008, art. 1º. Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]

a) o inciso V do § 8º; e

b) o inciso VI do § 18; e

II - o art. 1º do Decreto 10.410, de 30/06/2020, na parte em que altera o inciso VI do § 18 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999. [[Decreto 10.410/2020, art. 1º. Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]