Decreto 13.049, de 03/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A relação de Municípios de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei 12.855, de 2/09/2013, será a constante de ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. [[Lei 12.855/2013, art. 1º.]]
Parágrafo único - Para fins de pagamento da indenização, os órgãos de lotação dos servidores deverão verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei 12.855, de 2/09/2013.
Recurso Exclusivo
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