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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 8º


Art. 8º

- À CRSC‑PCCTAE compete:

I - estabelecer os fluxos e os procedimentos internos para concessão do RSC-PCCTAE;

II - analisar o mérito dos memoriais apresentados pelos servidores em até cento e vinte dias, contados do respectivo protocolo pelo servidor, ou da data de complementação de documentação solicitada pela CRSC-PCCTAE, para fins de instrução completa do processo;

III - verificar a documentação comprobatória relativa aos requisitos previstos no art. 12‑D, caput, I a VI, da Lei 11.091, de 12/01/2005; [[Lei 11.091/2005, art. 12-D.]]

IV - deferir ou indeferir o RSC-PCCTAE, nas hipóteses previstas no art. 14, mediante decisão fundamentada; [[Decreto 13.048/2026, art. 14.]]

V - zelar pelo cumprimento dos prazos, dos critérios e dos procedimentos previstos neste Decreto e na Lei 11.091, de 12/01/2005;

VI - registrar e consolidar informações necessárias ao acompanhamento e ao controle dos processos; e

VII - fazer publicar, no sítio eletrônico da Instituição Federal de Ensino, os memoriais apresentados pelos servidores antes da decisão de deferimento ou indeferimento da concessão do RSC-PCCTAE.

Recurso Exclusivo

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