Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 10º
Art. 10
- Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE incidirão a partir da data do deferimento do pedido de sua concessão e não retroagirão à data de seu requerimento.
Parágrafo único - No caso de eventual concessão do RSC-PCCTAE em prazo superior ao estabelecido no art. 8º, caput, II, os efeitos financeiros retroagirão e terão início no dia seguinte à data de término desse prazo. [[Decreto 13.048/2026, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
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